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Portal Amazonas Virtual > Blog > Governo do Amazonas > Conselho Estadual de Meio Ambiente aprova novas regras para execução de planos de manejo florestal
Governo do Amazonas

Conselho Estadual de Meio Ambiente aprova novas regras para execução de planos de manejo florestal

17 de dezembro de 2021
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Última Reunião Ordinária do Cemaam ocorreu nesta sexta-feira (17/12)O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (Cemaam) aprovou, nesta sexta-feira (17/12), novas regras para Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) em florestas nativas e formações sucessoras do estado. As medidas visam, sobretudo, adotar rigores técnicos para garantia de legalidade dos empreendimentos, a fim de evitar fraudes e crimes ambientais.
Há 11 minutos
Por Agência Amazonas

Última Reunião Ordinária do Cemaam ocorreu nesta sexta-feira (17/12)

Segundo o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, a nova resolução atende a recomendações feitas pela Polícia Federal e do Ministério Público Federal, no âmbito da Operação Arquimedes, deflagrada em 2017 para investigar fraudes no sistema de controle de extração, transporte e comércio de madeira.

Uma das medidas aprovadas nesta manhã vai resultar em uma nova resolução, que revoga a Resolução nº 30 de 2018, do Cemaam. A nova medida aprimora os procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de PMFS de maior e menor impacto de exploração.

Com a criação de novos critérios, os planos de manejo deverão priorizar a subdivisão da exploração da área manejada em menores unidades de área, a fim de evitar a destinação de áreas já exploradas para outras finalidades não contempladas no manejo.

“Quando nós assumimos a gestão da Secretaria do Meio Ambiente, o Estado passava por essa grande operação, que suspendeu muitos planos de manejo. Foram levantadas, então, algumas questões que o Estado precisava avançar para retomar os processos de licenciamento e, hoje, com a aprovação dessa medida, garantimos melhor controle do manejo florestal, o que voltará a movimentar o setor madeireiro no Amazonas, que, desde então, estava praticamente paralisado”, afirmou.

Critérios para Apat – Durante a reunião do Cemaam, os conselheiros deliberaram pelo desmembramento do artigo 58 da Resolução nº 30/2018, que trata sobre a documentação necessária para Autorização Prévia à Análise Técnica (Apat) de imóveis destinados ao manejo florestal.

Além disso, a nova resolução também aprimora os critérios para o Cadastro Estadual do Explorador Florestal, para que o ente executor do projeto também seja responsabilizado em caso de má execução do plano.

“A validação do CAR comprova a regularidade ambiental do imóvel, garantindo que estão sendo observados os limites de Reserva Legal e mantidas as Áreas de Preservação Permanentes (APP) exigidas por lei”, explicou Eirie Vinhote, conselheiro indicado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), relator do processo.

Agora, para submissão da Apat, além de apresentar os documentos que comprovem propriedade ou posse do imóvel, será necessária a análise e aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Os três projetos da Ufam, já aprovados em reuniões anteriores, são para Produção e Pesquisa do Banco de Sementes da Sema para o Restauro no Amazonas; Consolidação da cadeia de valor dos produtos de base florestal de Maués, visando a interiorização da economia no estado do Amazonas; e o Projeto de Apoio Tecnológico para a Concessão de Florestas Públicas do Amazonas.

Outras deliberações – A última reunião do Cemaam de 2021 aprovou ainda a reformulação de três projetos ambientais propostos pela Universidade Federal do Amazonas, a serem executados com recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema).

“Vale destacar que o Fundo Estadual estava há muito tempo parado, quase cinco anos sem nenhum tipo de execução, e, nessa gestão, a gente conseguiu fazer toda a regulamentação para que os projetos pudessem ser beneficiados com os recursos que estão dentro do fundo”, completou o secretário.

“As matérias já foram aprovadas em reuniões anteriores, mas houve problemas relacionados ao repasse dos recursos para a Universidade. Junto com a Secretaria de Meio Ambiente, a gente encontrou uma solução, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, com o apoio também do jurídico da Ufam, para que a gente pudesse concretizar esse repasse por meio de uma fundação de apoio conveniada com a Universidade, para que ocorra efetivamente a execução”, explicou Taveira.

Tags:Estado do Amazonasmauesmeio ambientepoliciapolicia federal
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