A criação de prêmio por alcance de meta de arrecadação, a ser pago aos servidores da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), em efetiva atuação das atribuições de seus cargos públicos, foi aprovado durante a sessão plenária desta terça-feira (14/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).O prêmio tem como parâmetro o valor de uma remuneração integral mensal do servidor, com base no mês de dezembro do exercício de apuração, excluindo o terço constitucional de férias, abono natalino, complemento remuneratório por substituição de cargo comissionado, função gratificada ou cargo de gestor, e qualquer outra parcela de caráter indenizatório.
A premiação será concedida apenas pelo desempenho coletivo que resulte no alcance da meta de arrecadação pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Semef em cada exercício financeiro.
O Projeto abriu a pauta da reunião ordinária, que ainda contou com mais três projetos do Executivo Municipal, dentre eles o que faz uma adaptação e atualização da legislação tributária municipal à legislação nacional, no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Entre as atualizações e adaptações foram incorporadas as promoções realizadas sobre o local do estabelecimento prestador regulamentadas pelas referidas Leis Complementares Federais e a inclusão de novos itens da lista de serviços que passam, a partir desta Lei, a ser incorporados na tributação de Manaus, como o serviço de rastreamento de veículos.
Também foi votado pelos vereadores alguns ajustes na Lei que cria a Controladoria Geral do Município. Todos os Projetos foram aprovados e encaminhados para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Vereadores aprovam prêmio para servidores da Semef, que atingirem metas de arrecadação
