Caso envolvendo queda de avião é de competência da justiça estadual, decide ministro do STJ
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Normas que tratam de contratações via CLT para órgão serão analisadas pelo colegiado na próxima sessão plenária. O Tribunal…
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que arquivou ação do MP-SP contra motorista
Norma não estabelece punições e nem especifica como será a fiscalização nos espaços públicos
