A Lei Complementar nº 02/2022, de autoria do poder Executivo Municipal, que regulariza a tecnologia 5G em Manaus, foi sancionado pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), nesta quarta-feira (1/6). A solenidade foi acompanhada pelos vereadores Peixoto (PROS), autor da Projeto de Lei que serviu de base para a criação da Lei e vice-presidente da Comissão de Serviços e obras públicas da Câmara Municipal de Manaus (CMM); e pelo vereador William Alemão (Cidadania), presidente da Comissão de turismo, Indústria, Comércio, desenvolvimento econômico, trabalho e Renda do parlamento municipal.
“Essa proposta foi enviada pelo Executivo municipal para a Câmara e agora Manaus está apta a receber a tecnologia 5G, assim que ela estiver disponível para a nossa região. Esse é um passo importante que Manaus está dando visando garantir os melhores serviços para a população”, afirmou o prefeito
O vereador Peixoto, que conduziu todas as tratativas junto à Prefeitura para adequar a legislação municipal, ressaltou a importância da Lei. “Manaus agora entra definitivamente para a era do 5G. Fui no ano passado o propositor do texto base, que foi trabalhado junto à Prefeitura e as operadoras de internet”, destacou o parlamentar.
Peixoto lembrou que uma das mudanças da nova Lei é a isenção da cobrança para o licenciamento na zona rural. “Quando as operadoras quiserem fazer esse investimento na zona rural, só vão precisar comunicar ao Poder Executivo sobre esse investimento”.
Além disso, a proposta deixa de exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto no Sistema Viário (RISV) para a instalação da estrutura da tecnologia 5G, e também dispensa a análise técnica do Conselho Municipal de planejamento urbano (CMDU) e da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU).
Mensagem do ExecutivoO prefeito anunciou que irá encaminhar nas próximas semanas duas mensagens para o Legislativo Municipal, solicitando o perdão das pessoas que têm dívidas no fundo municipal de empreendedorismo e Inovação (FUMIPEQ), que irá beneficiar em torno de 500 permissionários; além de mensagem para aprovação do Auxílio Empreendedor, que prevê contemplar 3 mil empreendedores manauaras.
