O Projeto de Lei n°267/2021, de autoria do líder do Republicanos na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador João Carlos (Republicanos), foi sancionado pelo prefeito, David Almeida. Agora, através da Lei Ordinária nº 2.849, de 12 de janeiro de 2022, a Associação de Moradores do Buracão, localizado no Bairro Nova Cidade, zona norte da capital amazonense é considerado entidade de utilidade pública.De acordo com a matéria, a referida entidade é uma associação privada, sem fins lucrativos, com sede própria e que visa principalmente o desenvolvimento comunitário, a garantia, promoção e defesa dos direitos sociais dos moradores, pleiteando perante os órgãos públicos melhorias para a comunidade.
“Visando também conquistas relacionadas à infraestrutura, a associação de moradores é fundamental para gerar socialização entre os habitantes e dar visibilidade ao comércio e serviços da comunidade”, lembrou o autor da proposta.
Reconhecimento
A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público de que uma entidade civil presta serviços de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade, em vista do bem estar social. No âmbito municipal, o assunto é regido pela Lei nº Art. 3° da Lei n°. 1.386/09, que dispõe sobre a concessão de título a entidades beneficentes e filantrópicas de Manaus.
Para obter o referido título, é necessário o atendimento de certos requisitos fundamentais, tais como a entidade não ter fins lucrativos; contar com no mínimo dois anos de comprovada atuação no município e ser obrigada a prestar contas dos gastos, caso receba recursos públicos.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

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