O Projeto de Lei, que tramitou em regime de urgência, cria o procedimento de licenciamento urbanístico na modalidade declaratória, com emissão imediata e de forma on-line, sendo emitido diretamente no site do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) quando estiver implantado.Projetos de construção unifamiliar, multifamiliar e de edificações de uso comercial, serviço, industrial ou misto, enquadrados nas atividades de baixo impacto 1 e 2, até 750 metros quadrados e com no máximo quatro pavimentos, são as obras que serão beneficiadas pelo futuro “Alvará de Construção Mais Fácil, aprovado nesta quarta-feira (30/11), em sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus.
Músicas Locais
Reformas que não contemplem alteração de uso podem entrar no “Mais Fácil”. As edificações precisam ser dispensáveis de licenciamento ambiental e de aprovação do Corpo de Bombeiros, assim como de autorização ou consulta ao Comando Militar da Aeronáutica (Comaer). Imóveis tombados ou em processo de tombamento, bem com os listados como de interesse de preservação histórica não se encaixam no perfil para emissão do novo alvará.
Pauta extensa
Os vereadores ainda aprovaram nesta quarta, o Projeto de Lei n°398/2022, também do Executivo Municipal, que obriga que todas as rádios da cidade de Manaus insiram em sua programação diária, no mínimo 20% das músicas de artistas locais.
Para mais detalhes sobre os projetos que tramitam na sessão, basta acessar o link abaixo:
Foram analisados nesta quarta-feira, 27 projetos no plenário Adriano Jorge, dentre eles, nove foram deliberados, como o de número 257/2022, do vereador Eduardo Alfaia (PMN), que obriga a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no município de Manaus, notificar o consumidor sobre as multas aplicadas e o de n°327/2022, do vereador João Carlos (Republicanos) que obriga a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Amazonas, pelo menos uma vez por mês, durante o período letivo, em todas as instituições de ensino de Manaus.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
https://www.cmm.am.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2022/11/Pauta_ORDINARIA_30.11.2022.pdf
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM