Os vereadores aprovaram em regime de urgência, nesta segunda-feira (06/6), durante a sessão plenária, o Projeto de Lei 150/2022, enviado pela Prefeitura de Manaus, que integra ao sistema de transporte público de passageiros, os modais executivos e alternativos, que, segundo o projeto, operam em caráter precário provisório e que não atendem satisfatoriamente seus propósitos na prestação do serviço público.
Na justificativa da matéria, é detalhado que o serviço será prestado de forma contínua e permanente, comprometendo-se o permissionário com sua regularidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na prestação, assumindo o risco por toda e qualquer despesa.
O projeto foi analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Economia, Finanças e Orçamento, de Serviços Públicos e de Transporte e Mobilidade Urbana da Casa e ainda sofreu algumas alterações após tratativas com representantes dos modais para aumentar a quantidade de veículos para o sistema.
Segundo o líder do governo municipal na CMM, vereador Marcelo Serafim (Avante) a quantidade inicial era 220 ônibus, mas após as discussões, aumentou para 280 carros. “Hoje o sistema é predatório, pois existem 440 carros nas ruas e Manaus não comporta esse número, porém, após algumas conversas, conseguimos chegar a um número ideal, que é de 280, o que será bom para todos”, explicou o parlamentar.
Desconto ISSQN e ônibus elétricos
Além desta aprovação, os vereadores deliberaram nesta segunda-feira outros nove Projetos de Lei da Prefeitura de Manaus, dentre eles o 216/2022, que prorroga a redução de 60% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até dezembro deste ano para os setores de diversão, lazer, turismo e bufês.
Também foi deliberado o Projeto de Lei 218/2022, que autoriza o Poder Executivo a alterar a ação constante do Plano Plurianual 2022-2025, com a finalidade de viabilizar a captação de convênio com o Governo do Amazonas para a aquisição dos primeiros ônibus 100% elétricos para a capital amazonense.
Perdão de dívidas Fumipeq
Outro Projeto de Lei do Executivo Municipal que começou a tramitar na Câmara de Manaus, foi o 214/2022, que concede perdão total de dívidas feitas por pequenos empreendedores, originados por operações de financiamento, por meio do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação (Fumipeq).
O perdão, segundo o PL, não causará nenhum prejuízo aos cofres municipais e não impossibilita os pequenos empreendedores de acessar novos créditos no mercado tradicional e de acordo com a justificativa da mensagem, se dará por conta dos efeitos provocados pela pandemia da covid-19, que afetou economicamente a todos.
Auxílio Empreendedor
Ainda entrou em deliberação, o PL 215/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder anualmente, auxílio financeiro no valor de R$ 500 não reembolsável, aos permissionários, empreendedores e informais sediados no Município de Manaus.
A matéria tem o objetivo de consolidar como ação anual da Prefeitura, o benefício já concedido em 2021, aos seis mil empreendedores informais, no valor de R$ 300 em cota única, para manutenção das suas atividades.
Se aprovado, o projeto vai contemplar três mil beneficiários que estiverem registrados na Prefeitura de Manaus, lotados em galerias populares e ambientes públicos de grande circulação, administrados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (SEMACC) e Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Todos os projetos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, segundo Marcelo Serafim, devem ser votados e encaminhados novamente à Prefeitura até a próxima segunda-feira (13/6).
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
CMM aprova projeto da Prefeitura que integra ônibus executivos e alternativos ao sistema de transporte
