A 15ª Comissão de Implementação e Acompanhamento de Leis da Câmara Municipal de Manaus (Comial/CMM), presidida pela vereadora Thaysa Lippy (PP), apresentou três propostas que incluem alteração e revogações de leis que precisam ser atualizadas.
Segundo a vereadora, as leis cumpriram seus papéis na época em que foram propostas, agora, com o avanço da tecnologia, é preciso adequá-las ao mundo digital.
A primeira proposta altera a Lei nº. 1.946/2014, que torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shopping centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios-garagem, aeroportos, rodoviárias, e dá outras providências. Pela alteração passam a constar apenas os estacionamentos pagos de shopping centers, hipermercados e aeroportos e dá outras providências.
A segunda é revogar a Lei nº. 1.696, de 2 de outubro de 2012, que obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização, a informação dos efeitos de seu consumo. Atualmente, as empresas já fazem essas divulgações e os estabelecimentos também. A Comial tem um entendimento que a lei já cumpriu o seu objetivo.
A terceira proposta revoga a Lei nº. 1.707 /2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição dos cardápios dos restaurantes com os respectivos preços, ao lado de fora dos mesmos. A Comial considera que a tecnologia avançou e os estabelecimentos já divulgam os preços em suas redes sociais, com QR Code, entre outros meios.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Comissão da Câmara propõe revogação de leis desatualizadas que afetam o setor privado
