A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), deu parecer favorável nesta segunda-feira (20/6), em reunião, após a sessão plenária, ao Projeto de Lei nº 173/2022, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras; vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Com o parecer favorável, o Projeto volta ao plenário para votação, antes de seguir para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFEO).
Ainda foi aprovado na CCJR, o Projeto de Lei nº 343/2021, do vereador Fransuá (PV), que obriga a colocação de placas de conscientização sobre o uso de narguilé nas tabacarias e locais de comercialização do produto; o PL nº 429/2021, do vereador Ivo Neto (Patriota), que dispõe sobre a divulgação na internet, das especialidades médicas e lista detalhada dos exames realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e o Projeto nº 430/2021, do vereador Wallace Oliveira (Pros), que cria a Clínica Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores para este público.
Também tiveram pareceres favoráveis aprovados na reunião, o PL nº 440/2021, do vereador Rosinaldo Bual (PMN), que obriga os funcionários da rede de educação privada e pública a realizar comunicação de maus-tratos sofridos por menores e o de nº 451/2021, do vereador doutor Daniel Vasconcelos (PSC), que dispõe sobre o Programa Pintando a Escola como política de integração dos alunos no ambiente escolar.
Agora, os projetos retornam ao plenário para votação dos pareceres, para então seguir para as demais comissões técnicas.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
Comissão de Constituição, Justiça e Redação dá parecer favorável à Lei de Diretrizes Orçamentárias
