Contratações são efetivadas diretamente, sem licitação, com base em artigo da Lei de Licitações
Em representação enviada nesta quarta-feira (8) ao procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção pediu ao MP-AM (Ministério Público do Amazonas) que investigue as contratações de artistas nacionais pelas prefeituras do interior do Amazonas, feitas sem publicidade e competitividade.
De acordo com o comitê, as prefeituras estão optando pelo pregão presencial em vez de adotar a modalidade eletrônica, que poderia permitir a participação maior de empresas. Para o comitê, a opção adotada pelas prefeituras “configura agressão aos princípios constitucionais da modicidade, da excepcionalidade, da moralidade, da legitimidade e da economicidade”.
Ainda conforme o comitê, entre os municípios que anunciaram os shows com artistas nacionais estão Borba, Careiro, Urucurituba, Autazes, Eirunepé, Novo Airão, Rio Preto da Eva, São Paulo de Olivença, Urucará, Barreirinha, São Sebastião do Uatumã, Nhamundá, Itacoatiara, Apuí, Alvarães, Itapiranga e Humaitá.
Para o comitê, na maioria das vezes, essas contratações são efetivadas diretamente, sem licitação, com base em artigo da Lei de Licitações que permite a inexigibilidade. “O que, por si só, não se mostra irregular, pois visam concretizar o direito ao lazer, que é um direito social com sede constitucional”, diz o comitê.
“Todavia, ao consultar as contratações, não se tem notícias de que elas foram disponibilizadas nos respectivos Portais da Transparência das Prefeituras ora representadas, o que constitui ilegalidade que deve ser apurada”, diz o Comitê.
Além das restrições indevidas à publicidade e competitividade e opção pelo pregão presencial em detrimento de pregão eletrônico, o comitê suspeita da possível inexistência de empresário exclusivo/contrato de exclusividade nas contratações diretas, na forma que impõe a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Para a entidade, os gastos efetuados com as contratações dos shows representam um grande descompasso com a realidade vivida pelos municípios amazonenses. “Vale dizer, questões ligadas à saúde, educação, transporte, urbanismo, são deixadas de lado em prol da adoção da política do circo sem pão, em pleno ano eleitoral, o que merece a devida apuração”, disse o comitê.
O comitê lembra que o TCU (Tribunal de Contas da União), ao julgar o dispêndio de recursos públicos com a realização de festividades, já decidiu que a execução desse tipo de despesa deve observar alguns requisitos, tais como modicidade, excepcionalidade, moralidade, legitimidade e economicidade dos gastos.
