Alegação é que aparelhos estão fora do alcance do consumidor e causam poluição visual
Os deputados estaduais Sinésio Campos (PT), Carlinhos Bessa (PV), e Fausto Júnior (União Brasil) apresentaram projeto de lei para proibir a instalação de novos medidores de energia elétrica no Amazonas. Eles comandaram a CPI da Amazonas Energia, que recomendou apenas podar árvores e repassar receita da taxa de iluminação pública às prefeituras.
O projeto barra instalação pelo Sistema de Medição Centralizada e o Sistema Remoto. De acordo com o PL, os referidos sistemas não permitem o controle e fiscalização pelo consumidor, o que viola o inciso V do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor.
“A ausência de qualquer aviso da empresa Amazonas Energia sobre a troca dos medidores ou os motivos da substituição violou flagrantemente o direito básico do consumidor de ter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, como previsto no inciso III, artigo 6º do CDC”, alegam os deputados.
Os parlamentares argumentam que a localização dos novos medidores, impede o consumidor de verificar o consumo. “Em razão de sua própria localização, não resta alternativa senão acreditar no que a concessionária fala. O fato é que o consumidor, parte vulnerável na relação, não pode ter certeza se está sendo cobrado pelo que efetivamente consome”, defendem.
Sinésio, Bessa e Fausto também citam a poluição visual dos novos medidores. “A melhoria da qualidade de vida inclui o direito de não se deparar com a poluição visual que prejudique o trânsito e estruturas urbanas, consubstanciada em uma prática ilícita e violando a Constituição Federal”, afirmam no projeto.
Eles propõem multa de 35 salários mínimos como penalidade. O dinheiro será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Caberá ao Procon fiscalizar o cumprimento da lei.
