O objetivo da norma é viabilizar o controle populacional de cães e gatos
MANAUS – Animais domésticos esterilizados serão cadastrados em um banco de dados em Manaus. O cadastro foi instituído pela Lei 2.879, de 3 de maio de 2022, que cria o Banco de Dados Municipal de Animais Esterilizados. A intenção é viabilizar o controle populacional de cães e gatos.
A lei determina que todas as clínicas e instituições privadas na cidade que realizam o procedimento de esterilização informem mensalmente os dados dos animais esterilizados no formato aceitável pelo sistema digital destinado para esse fim. A norma não informa qual o sistema e esclarece que a lei deve ser regulamentada em 90 dias.
Os dados obrigatórios a serem fornecidos são o nome do animal, a idade e características, o nome e o CPF do tutor e o endereço onde o animal reside.
A empresa ou instituição que não enviar as informações está sujeita a multa de 10 a 20 UFMs (Unidades Fiscais do Município), atualmente no valor de R$ 127,17. No caso de reincidência, será aplicada a multa em dobro. Persistindo no não cumprimento e aplicadas as multas, ocorrerá o fechamento administrativo do local.
Confira a Lei nº 2.879, de 03 de maio de 2022 completa AQUI (página 2).