O vereador reforça o que determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) que não é de competência dos municípios e nem dos estados legislar sobre a questão da energia elétrica, mas os vereadores podem tratar da questão do código de postura do município.Diante da luta da população contra a instalação dos medidores aéreos em Manaus, o vereador Caio André (PSC), usou a plenária nesta segunda-feira (10/10), para informar que deu entrada em um Projeto de Lei (PL), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) que, a partir da limitação de cabeamentos nos postes da cidade, proibirá a instalação desses medidores. O parlamentar destaca que pedirá urgência na tramitação do PL para que não haja mais danos à população, que atualmente vive essa suspensão da instalação por meio de liminar, e a empresa para não gastar com esse serviço.
O PL acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 2.208, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.
“O STF atacou que não se pode legislar sobre energia, não é competência municipal e nem estadual. Mas é de competência municipal legislar sobre o código de postura do município, sobre a questão da poluição visual, de quantos andares pode ter cada prédio, e isso acontece também com nossos postes e a cobertura de fios elétricos e outros cabeamentos. Isso tudo está no mesmo pacote. Por isso estamos apresentando esse projeto que visa diminuir a poluição visual e por consequência, de impedir a instalação dos medidores aéreos”, explicou.
O vereador Caio André lembra que essa foi a forma que a CMM encontrou para atender os anseios da população. “A população já disse que não quer esses medidores, e nós somos a casa do povo e precisamos ecoar a voz deles. Essa foi a forma que encontramos de impedir essa instalação e eu pedirei urgência na tramitação, até porque hoje a suspensão existe por conta de uma liminar, o que pode mudar a qualquer momento. Então, precisamos dar essa resposta o mais rápido possível aos manauaras”, concluiu.
O parágrafo único destaca o seguinte: Fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de quinhentos metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
PL de Caio André limita cabeamento nos postes de Manaus e deve impedir instalação de medidores aéreos
