Visando garantir maior proteção às mulheres, a vereadora Thaysa Lippy (PP) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de Manaus.
De acordo com o artigo 1º, ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Manaus obrigados a incluir e disponibilizar nos sites oficiais da Administração Pública e da Câmara Municipal, em ícones de acesso imediato, relação de instituições e serviços oferecidos, por bairro, à mulher vítima de violência.
Conforme o parágrafo único: “Para os fins previstos nesta Lei, consideram-se sites oficiais da Administração Pública todos aqueles mantidos sob o domínio da Prefeitura do Município de Manaus e da Câmara Municipal de Manaus”.
Pelo projeto, deverão integrar a relação de serviços prevista na lei, os serviços públicos e privados que ofereçam serviços de proteção à mulher vítima de violência.
A violência é um dos principais problemas que desafia a agenda pública no cenário social e político brasileiro. Considerada como uma questão de saúde pública e uma violação dos direitos humanos, deve ser compreendida em suas particularidades históricas, sociais, simbólicas, institucionais e culturais.
De acordo com a vereadora, os mecanismos que protegem as mulheres vítimas de violência doméstica, pela deficiência no acesso à informação, quase sempre são desconhecidos pelas vítimas que deles necessitam.
No projeto, ela defende que a necessidade do Poder Executivo fazer um levantamento das principais portas de entrada para que a mulher vítima de violência doméstica possa denunciar seu agressor e tornar público em seus canais de divulgação. “As redes de acesso têm que propiciar um ambiente que dê segurança às vítimas, amenizando assim os traumas anteriormente causados. Após o levantamento, é necessário que o Poder Público dê a correta transparência, para que as informações cumpram seu objetivo de munir as mulheres contra toda e qualquer agressão”, justifica a vereadora.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
PL estabelece que sites oficiais da Prefeitura incluam lista com acesso aos serviços à mulher vítima de violência
