Metodologia no PL interfere na competência da União de legislar sobre diretrizes da educação nacional
O prefeito de Manaus David Almeida (Avante) vetou totalmente projeto de lei que institui nas escolas da rede municipal a campanha “Todos contra o Bullying”, aprovado pela Câmara Municipal. A proposta é de autoria do vereador Luis Mitoso (PTB).
Em parecer publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, a PGM (Procuradoria Geral do Município) afirma que a campanha “Todos contra do Bullying” tem atividades baseadas no método KiVa, cuja metodologia tem como alvo a promoção da empatia e da cooperação entre os alunos. Isso torna o projeto inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, justifica a GM.
Outro ponto citado pela PGM é que a campanha acaba impondo obrigações explícitas ao Poder
Executivo, como a realização de ações educacionais específicas, como medidas de estratégia antibullying nas escolas municipais, o que viola a Lei Orgânica do Município.
A PGM sustenta que a matéria é relacionada à organização e ao funcionamento da Administração municipal, de modo que o projeto representa uma interferência do Legislativo na área de atuação do Executivo, afrontando ao Princípio da Independência dos Poderes e ao Princípio da Reserva de Iniciativa.
Confira a publicação completa no Diário Oficial do Município AQUI (páginas 1 e 2).
