A Prefeitura de Manaus iniciou, nesta quinta-feira, 28/7, as tratativas para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) em todos os órgãos e autarquias municipais. A Lei nº 13.709 foi sancionada em 2018 pelo Governo Federal, e é considerada o marco legal da privacidade e proteção de dados pessoais no País.
Com a lei, o objetivo é promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, e altera alguns artigos do Marco Civil da Internet. Estabelece também novas regras para empresas e órgãos públicos, no que diz respeito ao tratamento da privacidade e segurança das informações de usuários e cidadãos.
Para implementar o tema no âmbito municipal, a prefeitura reuniu representantes de suas secretarias e órgãos para uma palestra de esclarecimentos sobre o tema, conduzida pelo advogado e consultor especialista LGPD, Rodrigo Pironte.
“A lei entrou em vigência em 2020 e é uma obrigatoriedade para todos os estados e municípios. Dessa forma estamos iniciando esse trabalho de consultoria para alcance de todos os órgãos e autarquias municipais e assim garantir a segurança e a privacidade dos dados de todos os cidadãos manauaras”, destacou o secretário municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio Freire.
O Controlador Geral do Município (CGM), Arnaldo Flores, informou que além das palestras informativas, o município iniciará um plano de ação para que a LGDP seja implementada de forma efetiva nos órgãos municipais, uma vez que todos lidam diariamente e diretamente com informações e dados pessoais de cidadãos.
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Texto e fotos – Divulgação / Semef
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