Proposta estabelece a Guarda Municipal como responsável pela vigilância dos locais
Projeto de lei institui a obrigatoriedade de vigilância permanente em terminais de ônibus e estações de transferência dos transportes públicos em Manaus. O PL nº 248/2022, de autoria do vereador Amom Mandel (Cidadania), estabelece a Guarda Municipal como responsável pela vigilância.
A proposta abre espaço para que o Poder Executivo escolha outra secretaria ou órgão para o cumprimento da lei, podendo optar pela terceirização do serviço de vigilância.
Amom argumenta que a proposta é necessária como medida para inibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os
bens, serviços e instalações municipais.
“Em Manaus, atos de vandalismo em terminais de ônibus e estações de transferência têm prejudicado a população que utiliza estes locais para embarcar nos coletivos da capital”, afirma.
O PL nº 248/2022 tramita na Câmara Municipal de Manaus. Confira completo AQUI.
