A vereadora de Manaus Thaysa Lippy (PP) destaca dois importantes projetos, que viraram leis em seu primeiro ano de mandato. O primeiro, a lei 494/2021, trata da obrigatoriedade da administração pública direta e indireta a ter tradutores em libras, beneficiando assim os cidadãos que vão aos departamentos públicos em busca de seus direitos. A segunda lei, de nº 2.788/2021, refere-se à concessão do título de utilidade pública ao ‘Instituto Pai Resgatando Vidas’ (ISPV).A lei dos intérpretes de libras, PL n° 36/2021, foi aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), em agosto do ano passado, e teve o intuito promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva na sociedade. Conforme a lei, “todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional e as empresas concessionárias de serviços públicos do município de Manaus deverão contar, em seus estabelecimentos, com a presença de intérpretes ou tradutores em Língua Brasileira de Sinais para atendimento às pessoas com deficiência auditiva”.
A proposta do projeto, quando foi apresentado na CMM, era de assegurar o mesmo tratamento aos surdos, que têm, por lei, o direito de trabalhar nesses locais, além de promover a valorização da profissão do intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Segundo a vereadora, há relatos de constrangimentos durante os atendimentos nos órgãos públicos por conta da ausência de intérpretes de libras nos locais. “Agora com a lei, intérpretes presenciais atenderão as pessoas com deficiência auditiva que necessitarem da sua interpretação com a Libras, em local de fácil acesso e localização do público, na administração pública do município”, explicou Lippy.
Ela também explicou que a lei reafirma a necessidade do cumprimento da Lei Federal nº 7.853, de 1989, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa com deficiência.
Atualmente, existe a Lei nº 2.650, de 10 de agosto de 2020, que assegura todas as informações e o direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Libras em todas as agências bancárias e empresas prestadoras de serviços públicos no município de Manaus, mas não prevê nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município.
Pai Resgatando Vidas
Outro importante projeto (nº 317/2021) proposto pela vereadora e que virou lei, foi a concessão do título de utilidade pública ao Instituto Social Pai Resgatando Vidas (ISPV), em Manaus. Há cinco anos, o ISPV, que oferece moradia para pessoas em situação de rua e usuários de drogas na capital, já resgatou mais de 300 pessoas em vulnerabilidade social. Um dos mais conhecidos trabalhos do instituto foi feito com a ex-moradora de rua Maria Solange Paulino Amorim, de 50 anos, que ficou conhecida como “Marina Silva de Manaus”, após ter um vídeo dela compartilhado pela cantora Madonna.
Durante o ano de 2021, a vereadora visitou pela primeira vez a sede do instituto, situado na avenida Joaquim Nabuco, nº 409, Centro, e conheceu os trabalhos realizados pelo espaço. Como reconhecimento e para ajudar nas ações desenvolvidas pelo espaço, ela apresentou a proposta da concessão do título. Segundo ela, o título capacita o instituto a elaborar projetos para requerer verbas estaduais e federais e assim ampliar a capacidade de atendimento.
Texto: Audrey Bezerra – Assessoria de Comunicação da vereadora
Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora