Em Sessão Plenária ocorrida nesta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados e deputadas estaduais votaram e aprovaram 68 matérias, entre Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resoluções, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adequar a Constituição do Amazonas à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, o presidente Roberto Cidade (União Brasil) promulgou 12 matérias. Todas as matérias aprovadas seguem agora para a sanção ou veto do governador Wilson Lima.
A PEC nº 5 de 2023 tem por finalidade aperfeiçoar alguns dispositivos constitucionais, além de harmonizar o texto da Constituição Estadual com as disposições da Constituição da República, segundo o entendimento já consagrado na jurisprudência do STF sobre a matéria.
Foram aprovadas também duas Mensagens do Governo, a nº 52 de 2023, que autoriza o Estado a doar um imóvel localizado na Rua Austral, esquina com Rua Zeferino Rocha, s/n, bairro Santo Agostinho à Secretaria Municipal de Saúde, destinado à instalação da Unidade Básica de Saúde “Dom Milton Corrêa” e outra, de nº 58 de 2023, que altera o Programa de Assistência Familiar.
O presidente da Aleam, Roberto Cidade, teve o seu PL nº 383 de 2021 aprovado. A matéria versa sobre a prioridade no atendimento de doadores de sangue raro e fenotipados convocados pelos bancos de sangue do estado. “É preciso criar condições para que o sangue raro ou específico (fenotipado) chegue o mais rápido possível ao paciente que necessita de transfusão ou que garanta estoque de reserva para possíveis emergências durante cirurgias”, justificou Cidade.
Fake News
Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL nº 630 de 2023, de autoria do deputado Wilker Barreto (Cidadania), que proíbe o vínculo entre Governo Estadual e portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.
Mulheres
Dar prioridade no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (SINE) às mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar é o principal objetivo do PL nº 386 de 2022, do deputado Felipe Souza (Patriota).
“Público e notório é o fato de que grande parte das mulheres mantém o sofrimento da violência doméstica em razão de não terem como prover seu sustento, nem de seus filhos. Nesse sentido, este projeto vai ao encontro do que muitas mulheres desejam, que é uma oportunidade para um emprego. Podendo assim, libertarem-se dos seus algozes e recomeçarem suas vidas com esperança de um futuro feliz, sem violência”, explicou o parlamentar estadual.
Promulgações
Ao todo, 12 Projetos foram aprovados e promulgados, entre eles os Projetos de Resolução Legislativa que aprovam indicados para composição de Conselhos, como o Conselho Permanente de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas e, também, os que concedem a Medalha Ruy Araújo a personalidades que se destacaram em suas áreas de atuação e os que criam Frentes Parlamentares, como a da Juventude, em Defesa da Emancipação de Novos Municípios e, por fim, em Defesa do Desenvolvimento Regional, Econômico, Social e Sustentável através dos consórcios intermunicipais.