A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta terça-feira (28), Sessão Especial que homenageou a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) pelos 33 anos de existência completados em 2023. A Sessão foi requerida pelo deputado Sinésio Campos (PT).
O autor da homenagem falou sobre a iniciativa de celebrar a instituição, que atua na proteção dos direitos das pessoas, que não podem contratar advogado para representá-las judicialmente. Sinésio Campos lembrou que acompanha o trabalho da Defensoria Pública, desde antes de ser deputado, quando ainda atuava como professor e, segundo ele, poucos advogados almejavam seguir carreira na Defensoria, e os poucos que queriam, seguiam por vocação.
“Me sinto feliz em homenagear a Defensoria que atua diariamente para diminuir as injustiças. Se em Manaus a injustiça é grande, imagine no interior. Por isso, sou a favor da maior presença da Defensoria em todos os municípios, como está acontecendo pouco a pouco nos últimos anos, pois só o Defensor Público enxerga as pessoas que são invisíveis à sociedade”, afirmou o parlamentar.
O Defensor Público Geral da DPE/AM, Ricardo Paiva, fez uma breve retrospectiva sobre a evolução da Defensoria Pública no Amazonas. Ele recordou que há pouco mais de três décadas estavam vinculados à Secretaria de Justiça, ainda como advogados de ofício e a semente plantada tornou-se uma árvore frondosa, que está rendendo frutos.
“Estamos avançando não apenas na capital. Atualmente, a cobertura da DPE no Amazonas é de 50 municípios, em 12 polos localizados em regiões estratégicas e, graças a essa base, realizaremos na próxima quinta-feira (30) o maior mutirão de atendimentos voltado ao reconhecimento de paternidade no interior, com teste de DNA gratuito custeado pela Defensoria. Estes são exemplos de estrutura física, mas existe um trabalho invisível sendo realizado a várias mãos, por defensores, assessores, técnicos para o bom andamento do trabalho que garante justiça aos desamparados”, asseverou.
Representando o governador Wilson Lima (UB), o Controlador Geral do Estado, Jeibson Justiniano, comparou o ofício do defensor com um sacerdócio. “Quem escolhe a Defensoria possui perspectivas e olhares diferenciados e esse profissional está no exercício de uma atividade institucional essencial à justiça cumprindo regras, mas evitando a exclusão, entregando no dia-a-dia a afirmação de direitos fundamentais e somente assim teremos uma sociedade não excludente”, comparou.
Histórico
O Estado do Amazonas sancionou a Lei Complementar nº 01, de 30 de março de 1990, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM), estabelece o regime dos seus membros, cria o quadro funcional e dá outras providências.
A DPE/AM tem a função oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica aos cidadãos que não possuem condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Além disto, promover a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável.
A assistência jurídica gratuita aos vulneráveis é um direito e garantia fundamental de cidadania previsto nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República.
A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extrajudiciai