Durante votação ocorrida nesta quarta-feira (1º), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados estaduais derrubaram um e mantiveram nove vetos governamentais a Projetos de Lei (PLs) oriundos da Casa Legislativa. Além dos vetos, a pauta de votação continha uma extensa lista de 60 matérias, dentre as quais 42 foram aprovadas e 18 retiradas de pauta. Os projetos seguem agora para sanção ou veto do governador Wilson Lima.
O veto derrubado se refere ao Projeto de Lei nº 394 de 2023, de autoria do deputado Dr. George Lins (União Brasil), subscrito pelos deputados Wanderley Monteiro (Avante), Rozenha (PMB), Débora Menezes (PL), e os parlamentares do União Brasil Joana Darc, Mário César Filho e Thiago Abrahim, que inclui a incapacidade motora decorrente de fibromialgia no rol de doenças incapacitantes da Lei nº 241 de 2015, conhecida como Lei das Pessoas com Deficiência.
“A proposta possui foco na situação das famílias nas quais os pais são pessoas com deficiência e, desse modo, encontram sérias dificuldades para se deslocar com os filhos no percurso de ida e volta ao estabelecimento escolar. É nessa situação que se propõe que a esses estudantes seja assegurada prioridade de matrícula nas escolas mais próximas”, defendeu o autor da proposta, Dr. George Lins.
Oportunidade Jovem
O plenário aprovou por unanimidade o texto do Projeto de Lei (PL) nº 14 de 2023, de autoria do presidente da Aleam, Roberto Cidade (União Brasil), que cria o Programa Oportunidade Jovem, voltado a jovens de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos, para estimular sua inserção socioeconômica no mundo do trabalho, estimular sua presença na escola e fomentar a geração de renda na economia local.
“A ideia é estabelecer um programa de incentivo ao emprego e qualificar a mão de obra, motivando os empregadores a contratarem os membros do programa Oportunidade Jovem, focando inclusive nas famílias com maior vulnerabilidade”, justificou Cidade.
Empréstimo
Os deputados aprovaram o PL nº 968/2023, oriundo de Mensagem Governamental, que autoriza o Governo do Estado a contratar empréstimo de R$ 220 milhões junto ao Banco do Brasil, para investimentos no Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FIDEAM), Fundo Estadual de Habitação (FEH) e ao Fundo Especial da Região Metropolitana de Manaus (FERMM).
Validade de Laudos
Foi aprovado ainda o PL nº 365 de 2023, da deputada Joana Darc, que altera a Lei nº 6.042, de 2022, sobre o prazo de validade de laudos médico-periciais que atestam Síndrome de Down, Paralisia Cerebral, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDHA) e outras doenças e transtornos de natureza permanentes. Caso seja sancionado pelo governador Wilson Lima, passarão a ter prazo indeterminado.
“Além de facilitar a vida das pessoas com as condições listadas, bem como a de suas famílias e rede de suporte – principalmente quando se trata de crianças – a Lei provocará maior economia para os cofres públicos de Estado e vai desafogar as filas do SUS, em razão da diminuição da busca por consultas médicas voltadas unicamente à renovação de tais laudos”, explicou a parlamentar estadual.
Promulgações
Na mesma votação, o presidente da Casa Legislativa, deputado Roberto Cidade promulgou um conjunto de Resoluções Legislativas e Projetos de Lei oriundos da Assembleia.
A Lei nº 6.541 de 2023, com origem no PL nº 183 de 2023, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), passa a proibir o vilipêndio de dogmas e crenças cristãos sob a forma de sátira e a Lei nº 6.542 de 2023, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), originada do PL nº 224 de 2023, autoriza o governo estadual a instituir o Programa Auxílio Aluguel.