A Lei n º 4926/2019, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco virou referência para a norma no Estado de São Paulo, por meio da sanção do governador Tarcísio Freitas (Republicanos).
“Ao longo do mandato na 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foram criadas leis importantes para o Estado do Amazonas voltadas às mulheres. Fico feliz que estamos contribuindo com ideias para o Estado de São Paulo. Isso significa que estamos no caminho certo em políticas públicas voltadas a violência contra as mulheres”, citou o parlamentar.
O governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, sancionou na sexta-feira (3), a Lei Nº 17.621/2023, onde os bares, restaurantes, casas noturnas e eventos ficam obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco.
“Agora, toda mulher que sinta que não está segura nos bares, restaurantes e casas noturnas do estado de São Paulo terá auxílio imediato previsto em Lei. Sancionei o projeto que prevê mecanismos de apoio e até a comunicação imediata à polícia em situações de risco. Proteger a mulher é prioridade”, disse o governador de SP, Tarcísio Freitas, por meio das redes sociais.
Mais Leis
O deputado João Luiz também criou a Lei n º 5.032/2019, que veda na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes do Estado do Amazonas, a nomeação em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, de pessoas que tiverem sido condenadas nos últimos 5 (cinco) anos na Lei Maria da Penha.
A Lei n º 5.608/2021, que prioriza a inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo Governo do Amazonas, além da Lei n º 5.080/2020, que dispõe sobre a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Proteção dos Direitos das Pessoas Vítimas de Escalpelamento também são normas do deputado João Luiz.