Leis que interferem na vida privada e ferem a livre iniciativa de empresários e cidadãos do Amazonas foram revogadas este ano na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De iniciativa do deputado estadual Delegado Péricles (PL), o “Revogaço” – como é chamado o pacote de leis – tem como objeto a análise de proposituras aprovadas na Casa Legislativa entre 2013 e 2022, que estão obsoletas e acabam prejudicando a população e precisam ser revistas.
Até agosto deste ano, seis Projetos de Lei (PL), de autoria do parlamentar que fazem parte do “Revogaço”, foram aprovados na Aleam. Desses, dois deles já foram sancionados pelo Poder Executivo Estadual e já entraram em vigor no Amazonas. Para o deputado, muitas leis estaduais que foram aprovadas na Casa estão obsoletas e, além de dificultar, atrapalham a livre iniciativa e criam obstáculos à geração de emprego e renda no Estado.
“Muitas leis estaduais estão defasadas, seja por conta do lapso temporal, seja por conta da perda de seu objeto. Como se isso não bastasse, outras tantas leis trazem ônus aos empresários e cidadãos amazonenses, que dificultam e atrapalham a livre iniciativa, criando obstáculos à geração de emprego e renda, ao recolhimento de tributos e à liberdade do cidadão”, justificou o deputado Delegado Péricles.
Projetos aprovados
O PL 454/2023 foi o mais recente aprovado na Casa Legislativa, no último dia 30 de agosto. Pelo Projeto fica revogada a Lei n° 5.645/21 que prevê a fidelização nos contratos de consumo. De acordo com o parlamentar, atualmente empresas “prendem” clientes com contratos fixos. O deputado justificou que, caso seja revogada essa lei, os consumidores poderão decidir se querem ou não contratos na modalidade de fidelização.
Também foram aprovadas as revogações das Leis Ordinárias nº 4.355/2016, que obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores; a de nº 4.451/2017 que determina que prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, devem fixar em locais públicos, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro; e a de nº 5.258/2020, que assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Amazonas.
Projetos que viraram Leis
As revogações das Leis Ordinárias nº 4.570/2018, que obrigava proprietários de imóveis, com 300 m² ou mais de área construída, instalarem cisterna para captação de água das chuvas, e a de nº 5.913/2022, que dispunha sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical, também de autoria do parlamentar, foram sancionadas pelo governador Wilson Lima (UB) e publicadas no Diário Oficial do Amazonas (DOA) no último dia 2 de agosto, e já estão em vigor no Estado.