Na volta das atividades plenárias da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) do segundo semestre, o deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) anunciou nesta terça-feira, 1°, que ingressará com um requerimento, em forma de convite, para a secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), Maria Josepha Penella Pêgas Chaves, mais conhecida como Kuka Chaves. O pedido de chamamento da titular da pasta à Casa Legislativa visa cobrar esclarecimentos diante da falta de monitores para crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública de ensino do Amazonas
Durante a sessão ordinária desta terça, Wilker afirmou que a vinda de Kuka atende ao clamor de mães de estudantes autistas nas escolas do Estado, que procuraram o gabinete do deputado, no dia 17 de julho deste ano, para alertar sobre a ausência de monitores nas unidades de ensino. Em reunião com o parlamentar, a ausência desses profissionais capacitados vem ocasionando episódios como bullying e até acidentes dentro do ambiente escolar, colocando em risco a integridade dos alunos.
“Eu passei o recesso todo recebendo denúncias das mães de crianças autistas. Estou há uma semana tentando falar com a Kuka, mas a (secretária) Kuka não responde. Antes de trazer o assunto a esta tribuna, eu procurei ligar, agendar, mediar, que é o papel do parlamentar, mas a secretária não responde e nem retorna a ligação. Por isso, estou protocolando um convite à secretária para vir a esta Casa para atender aos apelos das mamães que estão clamando o direito dos seus filhos de terem mediadores dentro da sala de aula”, ponderou o parlamentar à tribuna.
Barreto frisou que a ausência dos profissionais capacitados nas escolas descumpre leis de caráter federal como a nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que no seu artigo 3º, parágrafo único, determina que a “pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado”. Há também a violação da Lei nº 13.145/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que também assegura para os alunos com deficiência o direito ao suporte de monitores nas escolas públicas.
“Nós não podemos permitir que leis de caráter federal não sejam aplicadas, ora, se tem dinheiro para abono do Fundeb é porque está sobrando dinheiro em caixa. As criancinhas têm direito, aquelas que necessitam do mediador e não têm, colocam a sua integridade em risco e a do coleguinha também. Não é questão de capricho, é lei”, finalizou.
Caso ‘PAC Alvorada’
Ainda na questão do autismo, Wilker também repercutiu sobre o caso da mãe com filho autista que teve atendimento negado na emissão de identidade, no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), Alvorada, no último sábado (29).
“Olha, isso que acontece nos nossos PACs, mães são destratadas e humilhadas porque o servidor não conhece as leis vigentes no país. A LBI (Lei Brasileira de Inclusão), uma lei que não é de agora, está há oito anos vigente e um PAC desconhece a prioridade de uma criança com espectro autista. Que episódios como esses não venham acontecer mais no nosso Estado”, finalizou Wilker.
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