“Nós temos a ideia de compilar todas as leis que tratam das Pessoas com Deficiência em um estatuto para que traga mais facilidade não só para quem lida com PCDs, mas para órgãos públicos, até para os vereadores, para a justiça, enfim, para todos os entes da sociedade entenderem que nós temos um código, um estatuto, que trata especificamente das leis municipais. São direitos a eles inerentes que precisam ser cumpridos”, afirmou o presidente da Casa.O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), recebeu, nesta terça-feira (18/04), um grupo de representantes de Pessoas com Deficiência (PCDs). Após ouvir as demandas e reivindicações do grupo, e reafirmar apoio às causas de PCDs, o parlamentar defendeu a criação de um Estatuto Municipal de Inclusão e acessibilidade.
Projetos de Lei – Caio André vereador é autor de projetos na Casa Legislativa que atendem diretamente à bandeira PcD. Entre os Projetos de Lei de Caio André, que beneficiam Pessoas com Deficiência, está o PL nº 014/2023, que reconhece a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais.
A proposta da criação do estatuto, que integra as demandas apresentadas pelo grupo ao vereador, tem como base as leis nº 13.146/2015 (federal); e nº 241/2015 (estadual).
No mês de conscientização ao autismo, Caio André ressaltou, após sessão plenária do dia 5 de abril, a importância da aprovação da realização de Audiência Pública para debater a efetivação de mediadores nas escolas municipais de Manaus, acompanhando Pessoas com Deficiência no processo de ensino-aprendizagem.
Outro projeto dispõe sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braile.
Foto: Emerson França – Dicom/CMM