O texto do projeto de lei impede que estabelecimentos, sem profissionais farmacêuticos, façam a venda direta ao consumidor. A intenção do PL é proteger a saúde da população, uma vez que, sem o profissional para orientar o consumidor na aquisição do medicamento, o mesmo estaria correndo riscos contra a própria saúde. Vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, na quarta-feira (09/08), o Projeto de Lei (PL) 142/2023, do vereador Marcelo Serafim (PSB) que proíbe a venda de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares, inclusive camelódromos e ambulantes em Manaus.
Texto e foto: Divulgação – Assessoria do vereador
O vereador Marcelo Serafim destacou que a aprovação do PL na CCJR é uma vitória para os profissionais farmacêuticos e um avanço no sentido de garantir a saúde da população que não correrá mais riscos na aquisição dos medicamentos. O projeto de lei segue, agora, para análise em plenário. Caso seja aprovado, seguirá para sanção do prefeito.
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CCJR aprova Projeto de Lei de Marcelo Serafim que proíbe venda de medicamentos em mercados
