Entres os PLs com parecer favorável está o 101/2023, do vereador Everton Assis (União Brasil), que obriga a reserva de 5% de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência (PcDs), mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos com praça de alimentação, bem como bares e restaurantes.A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, nesta quarta-feira (23/08), em reunião após a Sessão Plenária, 15 Projetos de Lei. Entre as matérias com parecer favorável, oito foram aprovadas e três receberam pedido de vista. Um parecer contrário foi mantido e dois vetos totais e um parcial do Executivo Municipal foram aprovados.
Durante a reunião também foram aprovados os projetos 227/2023, da vereadora Glória Carratte (PL), que isenta doadores de órgãos ou tecidos corporais das taxas de sepultamento e velório; e o 198/2023, do vereador Fransuá (PV), que cria o treinamento de segurança antiterrorista e controle de pânico para professores e funcionários de escolas.
Também foi aprovado o PL 169/2023 do vereador Daniel Vasconcelos (Podemos) que institui a Campanha Bom Pagador em Manaus, com o objetivo de valorizar o contribuinte que, por quatro anos consecutivos, quitar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e não possuir nenhum débito inscrito em dívida ativa nesse período.
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Foto: Arquivo Dicom/CMM
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM aprova oito Projetos de Lei em reunião nesta quarta
