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Portal Amazonas Virtual > Blog > Amazonas > Em reunião do CAS, secretário Serafim solicita que consulta pública nº 24 de 24 de novembro de 2023 seja encerrada 
Amazonas

Em reunião do CAS, secretário Serafim solicita que consulta pública nº 24 de 24 de novembro de 2023 seja encerrada 

13 de dezembro de 2023
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4 Min Lidos
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consulta pública estabelece NOVO PPB com percentuais desfavoráveis para a Zona Franca de Manaus 

Durante a 312ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Suframa (CAS), realizada nesta terça-feira (12/12), com a aprovação de 31 projetos industriais, o titular da Secretaria de Estado de desenvolvimento econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa, pediu, em nome do Governo do Amazonas, que a consulta pública nº24 de 24 de novembro de 2023, seja encerrada sem qualquer redefinição do Processo Produtivo Básico (PPB), pois estabelece percentuais desfavoráveis obrigando uma aditivação que vai mexer com o teor do produto.

De acordo com o Serafim, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou uma consulta pública de Nº 24 de 24/11/2023, que trata de estabelecer um NOVO PPB para resina de polietileno e polipropileno. Essa alteração cria a obrigação de aditivação e percentual mínimo, de conteúdo não polimérico, situação não prevista em nenhuma das bases legais, e está prevendo 3%, e quem pediu isso foram as entidades nacionais do setor plástico, mas, segundo ele, quem está por trás é a Braskem.

“É lamentável que isso ocorra, porque o objetivo é exatamente afrontar o Supremo Tribunal Federal, que ao julgar um processo em repercussão geral, recurso extraordinário 592/891, decidiu que as empresas que trabalham na Zona Franca e que produzem nela é bens intermediários, que vão compor outros produtos gerem créditos de IPI. E a maneira que as indústrias de São Paulo estão encontrando para derrubar os concorrentes de Manaus, é por meio do PPB. Isso é inusitado, querer dar nova redação a decisão do Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Serafim ressaltou que o Governo do Amazonas está em total desconforto e desacordo e apela ao MDIC para que essa consulta pública seja encerrada sem qualquer redefinição de PPB, mantendo-se o status quo. “Até porque ele estabelece percentuais obrigando uma aditivação que vai mexer com o teor do produto. Isso é o mesmo que nós queremos, através do PPB, definir a quantidade de açúcar que vai levar em um refrigerante, isso é inusitado, é um absurdo e é abuso do poder das indústrias de São Paulo sobre as indústrias do Amazonas”.

Em resposta, o secretário-executivo do MDIC, Márcio Fernando Elias Rosa, prometeu se inteirar sobre o assunto e impedir quaisquer prejuízos à ZFM e aproveitou para ressaltar que “de 26 pedidos de fixação de PPBs, 12 terão publicação nos próximos dias”.

“Vou me ir me inteirar dessa consulta nº 24 que você mencionou relacionada a esse percentual mínimo feito provavelmente pela SDIC, a nossa Secretaria de desenvolvimento industrial, mas não se preocupe que o propósito não é de criar embaraço, nem dificuldade, muito pelo contrário, é de aperfeiçoar o mecanismo sempre, mas vou verificar com atenção e transmitir ao vice-presidente Alckmin e à Secretaria de desenvolvimento industrial dessa preocupação tão bem desenhada e descrita por você”, disse.

No evento, transmitido pelo canal de Youtube da Autarquia, o secretário Serafim também comemorou a vitória jurídica, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu favorável ao Amazonas na validação do uso de crédito de ICMS da Zona Franca.

CAS 

Os conselheiros aprovaram uma pauta de 31 projetos industriais, de serviços e agropecuários com previsão de investimentos da ordem de mais de R$ 517 milhões, com expectativa de geração de 900 novos postos de trabalho e faturamento projetado de mais de R$ 5,2 bilhões. As empresas têm prazo de até três anos para a concretização dos projetos.

Fotos: Bruno Leão/Sedecti

Texto: Rebeca Mota


Tags:Estado do AmazonasGoverno do AmazonasGoverno do Estado do AmazonasManausSEPLANCTI
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