Consulta pública estabelece novo PPB com percentuais desfavoráveis para a Zona Franca de Manaus
Durante a 312ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Suframa (CAS), realizada nesta terça-feira (12/12), com a aprovação de 31 projetos industriais, o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa, pediu, em nome do Governo do Amazonas, que a consulta pública nº24 de 24 de novembro de 2023, seja encerrada sem qualquer redefinição do Processo Produtivo Básico (PPB), pois estabelece percentuais desfavoráveis obrigando uma aditivação que vai mexer com o teor do produto.
De acordo com o Serafim, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou uma consulta pública de Nº 24 de 24/11/2023, que trata de estabelecer um novo PPB para resina de polietileno e polipropileno. Essa alteração cria a obrigação de aditivação e percentual mínimo, de conteúdo não polimérico, situação não prevista em nenhuma das bases legais, e está prevendo 3%, e quem pediu isso foram as entidades nacionais do setor plástico, mas, segundo ele, quem está por trás é a Braskem.
“É lamentável que isso ocorra, porque o objetivo é exatamente afrontar o Supremo Tribunal Federal, que ao julgar um processo em repercussão geral, recurso extraordinário 592/891, decidiu que as empresas que trabalham na Zona Franca e que produzem nela é bens intermediários, que vão compor outros produtos gerem créditos de IPI. E a maneira que as indústrias de São Paulo estão encontrando para derrubar os concorrentes de Manaus, é por meio do PPB. Isso é inusitado, querer dar nova redação a decisão do Supremo Tribunal Federal”, declarou.
Serafim ressaltou que o Governo do Amazonas está em total desconforto e desacordo e apela ao MDIC para que essa consulta pública seja encerrada sem qualquer redefinição de PPB, mantendo-se o status quo. “Até porque ele estabelece percentuais obrigando uma aditivação que vai mexer com o teor do produto. Isso é o mesmo que nós queremos, através do PPB, definir a quantidade de açúcar que vai levar em um refrigerante, isso é inusitado, é um absurdo e é abuso do poder das indústrias de São Paulo sobre as indústrias do Amazonas”.
Em resposta, o secretário-executivo do MDIC, Márcio Fernando Elias Rosa, prometeu se inteirar sobre o assunto e impedir quaisquer prejuízos à ZFM e aproveitou para ressaltar que “de 26 pedidos de fixação de PPBs, 12 terão publicação nos próximos dias”.
“Vou me ir me inteirar dessa consulta nº 24 que você mencionou relacionada a esse percentual mínimo feito provavelmente pela SDIC, a nossa Secretaria de desenvolvimento industrial, mas não se preocupe que o propósito não é de criar embaraço, nem dificuldade, muito pelo contrário, é de aperfeiçoar o mecanismo sempre, mas vou verificar com atenção e transmitir ao vice-presidente Alckmin e à Secretaria de desenvolvimento industrial dessa preocupação tão bem desenhada e descrita por você”, disse.
No evento, transmitido pelo canal de Youtube da Autarquia, o secretário Serafim também comemorou a vitória jurídica, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu favorável ao Amazonas na validação do uso de crédito de ICMS da Zona Franca.
CAS
Os conselheiros aprovaram uma pauta de 31 projetos industriais, de serviços e agropecuários com previsão de investimentos da ordem de mais de R$ 517 milhões, com expectativa de geração de 900 novos postos de trabalho e faturamento projetado de mais de R$ 5,2 bilhões. As empresas têm prazo de até três anos para a concretização dos projetos.
Fotos: Bruno Leão/Sedecti
Texto: Rebeca Mota