O PL tem como objetivo garantir o aspecto universal de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que o cidadão não terá o atendimento negado por apresentar receita médica particular, visto que o SUS preconiza atendimento ao cidadão sem qualquer distinção de origem ou classe social.Foi deliberado, na manhã desta segunda-feira (11/12), o Projeto de Lei nº 631/2023, de autoria da vereadora Glória Carratte (PL), que busca vedar a distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos na saúde pública municipal.
O PL foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
“Considerando inúmeras reivindicações que recebemos da população após várias negativas de receituários médicos nas unidades de saúde municipais, esse projeto visa garantir o direito universal à assistência farmacêutica preconizada pelo SUS”, ressaltou a autora do PL.
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Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Glória Carratte apresenta PL que impede a distinção de receitas públicas ou particulares nas UBS
