De autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB), o Projeto de Lei que tomou o nº 253/2023, trata sobre a realização de palestras com temas relacionados ao Direito Ambiental na rede municipal de ensino, que poderão ser realizadas preferencialmente no mês de junho, quando se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente.Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram no plenário Adriano Jorge, durante a Sessão Plenária desta segunda-feira (03/07), 12 Projetos de Lei (PLs) que tratam, entre outros assuntos, sobre a realização palestras com temas relacionados ao Direito Ambiental na rede pública de educação.
Outro PL deliberado durante a Sessão dispõe sobre a instalação de um “botão do pânico” em todas as escolas, creches, Centros Municipais de Educação Infantil da capital. A pauta diz, ainda, que esta medida será de fundamental importância para toda a sociedade manauara, não apenas aos alunos e servidores, em especial aos pais que ficarão mais tranquilos que as implementações da segurança, e proporcionará maior tranquilidade social em face da prevenção à violência. A matéria é de autoria do vereador Dr. Eduardo Assis (Avante)
O Projeto de Lei que tomou o nº 378/2023, de autoria do vereador Jander Lobato (PP), quer proibir o desconto no salário de cobradores e motoristas, em casos de roubos a ônibus em que a renda do coletivo tenha sido subtraída. A matéria estabelece, ainda, que a empresa concessionária de transporte coletivo deverá prestar assistência psicossocial aos cobradores e motoristas vítimas de assaltos aos ônibus do transporte coletivo, com o intuito de tratar possíveis lesões sofridas.
Reivindicação – Durante os discursos dos parlamentares no Pequeno Expediente, o presidente da CMM, vereador Caio André (PSC), concedeu tempo de fala ao representante do Sindicato dos Professores e Pedagogos das Escolas Públicas de Manaus (Asprom Sindical), Lambert Melo, para que ele pudesse expor um dos principais anseios da categoria, atualmente, que é a volta do auxílio-alimentação em dinheiro, junto com os vencimentos mensais.
Os PLs foram enviados para apreciação dos membros da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
Comissão de apuração – Ao final da Sessão Plenária, entrou em pauta uma denúncia feita pelo vereador William Alemão (Cidadania) contra o titular da Secretaria Municipal de Comunicação, Israel Conte. É a primeira vez na história das legislaturas que uma denúncia deste teor é apresentada na Casa Legislativa.
Recentemente o Executivo Municipal anunciou a mudança na forma de pagamento do benefício aos profissionais da educação, passando a ser disponibilizado por cartão individual. Alguns profissionais da área também estiveram na galeria do plenário Adriano Jorge para se manifestar contra esta decisão.
Segundo o vereador, a data de expedição foi 17 de janeiro deste ano e, de acordo com o parágrafo 3° do Art 168 do Regimento Interno da CMM, o prazo para resposta encerrou dia 7 de fevereiro de 2023.
De acordo com a denúncia do parlamentar, em outubro do ano passado foi protocolado um requerimento no Sistema de Apoio do Plenário (SAPL), endereçado à Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), solicitando respostas sobre a relação nominal das 1,5 mil ruas contempladas no programa Asfalta Manaus e que foram amplamente divulgadas nas redes sociais e site oficial da Prefeitura Municipal de Manaus.
“De forma inédita ele (William Alemão) apresentou uma denúncia e hoje nós aprovamos a Comissão Processante que irá avaliar se realmente houve uma prática de delito político-administrativo por parte da Secretaria, do secretário de Comunicação do município”, explicou o presidente da CMM, vereador Caio André.
Neste caso, monta-se uma Comissão Processante, que vai apurar a suposta infração administrativa cometida pelo titular da Semcom.
Foram sorteados para compor a Comissão os vereadores Sassá da Construção Civil (PT), Alonso Oliveira (Avante) e Raulzinho (PSDB).