“Essa norma assegura o pleno direito de exercer a democracia na sua essência, que é fazer com que o povo participe diretamente das decisões de interesse coletivo. Nesse caso, atuando também como legisladores, e é isso que garante essa minha Lei Complementar 001 de 2012, que regulamenta o artigo 16 da nossa Constituição Municipal, a Loman”, descreveu.Na data em que se comemora o Dia da Democracia, celebrado nesta quarta-feira (25/10), o vereador Luis Mitoso (PTB) relembrou a Lei Complementar 001/2012, de sua autoria, que estabelece procedimentos para que a população apresente Projetos de Lei (PLs) na Casa Legislativa.
“Essa norma dispõe sobre procedimentos por meio do qual o povo PODE ser convocado para opinar através de referendo ou plebiscito sobre matérias de relevante interesse público, manifestando sua concordância ou não com projetos do executivo municipal, numa forma direta de manifestação da vontade popular”, completou Mitoso, que, atualmente, conta com 35 Leis aprovadas na Câmara.
Luis Mitoso também é o autor de outra Lei Complementar a de Nº 006, de 19 de abril de 2016, que disciplina o artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), dispondo sobre as formas de exercício da vontade popular por meio de referendo e plebiscito.
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