De acordo com artigo 2º do Projeto de Lei, o “Poder Público Municipal deverá instituir sistema virtual de inscrições para pessoas com deficiência que manifestem interesse em ingressar no mercado de trabalho nos termos do decreto Lei 5452 de 1943”.
De autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), o plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na segunda-feira (08/05), o Projeto de Lei 617/2021, que dispõe sobre a criação do sistema virtual de inscrição de pessoas com deficiência para ingresso no mercado de trabalho. O projeto agora vai para a sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
“Vale ressaltar que a entrada da pessoa com deficiência no sistema previsto nessa lei não a impede de entrar em qualquer outro, tal sistema veio apenas para auxiliar e não para substituir os já existentes”, reafirma a vereadora.
Atualmente, a Prefeitura de Manaus possui o Sine Manaus, que funciona como um cadastro para pessoas que buscam um emprego no mercado de trabalho. Na proposta, consta a criação de um NOVO cadastro, que não prejudicaria o sistema vigente, pelo contrário, a ideia é criar mais um NOVO canal, de forma mais específica para as pessoas com deficiência, apontou a vereadora em sua justificativa.
No artigo 1º da mesma propositura diz que “fica instituído o Registro de Profissionais com Deficiência, para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, objetivando a sua inserção no mercado de trabalho”. “Por meio desta lei, o Poder Público Municipal teria um sistema de dados diferente dos gerais existentes, que facilitaria o ingresso de pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, justifica a vereadora no PL.