A Prefeitura de Manaus como poder concedente foi representada pelo procurador João Vitor Martins, e a Ageman, órgão regulador do contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, foi representada pelo diretor-presidente da autarquia, Elson Andrade Ferreira Júnior.Os representantes da Prefeitura de Manaus e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) assinaram, na tarde desta quinta-feira, 25/5, o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Águas de Manaus. Com a votação do relatório final e a assinatura do termo, os trabalhos da CPI foram declarados como encerrados pelo Legislativo Municipal.
Entre os pontos previstos no TAG estão a redução do valor da tarifa de esgoto que vai beneficiar 87 mil famílias, totalizando em torno de 350 mil pessoas. A medida representa uma economia de 25% na fatura do mês.
“Assinamos o termo por entender que o equilíbrio do tripé regulatório está acima de tudo. Prestamos todas as informações requeridas pela CPI com a mesma eficiência que já vínhamos fazendo em todos os momentos os quais a câmara, por meio de seus vereadores, nos demandou. Vamos seguir firme na execução de nossas rotinas de regulação e fiscalização, sempre primando pela melhoria da qualidade dos serviços básicos prestados à população”, afirmou o diretor-presidente da Ageman, Elson Andrade Ferreira.
Outra medida proposta no TAG é a elaboração de um manual de boas práticas com o objetivo de aprimorar a qualidade do asfaltamento e reconstrução de calçadas e meios-fios, a fim de uniformizar os procedimentos de reasfaltamento de vias já asfaltadas e reconstrução de intervenções, em decorrência das obras de saneamento básico no município.
O incremento das ações de fiscalização do saneamento por parte da Ageman, a partir da ampliação do quadro técnico, a promoção de campanhas de publicidade educativas por parte da concessionária Águas de Manaus com o objetivo de orientar melhor os usuários sobre a importância do serviço de esgotamento sanitário para a cidade, também constam no termo.
Texto– Tereza Teofilo Ageman
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Foto – CMM / Divulgação