Competirá à nova comissão ‘avaliar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta
Começou a tramitar na manhã desta quarta-feira (15/02), o Projeto de Lei que cria a Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Transparência Municipal. De autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), a propositura acrescenta inciso ao regimento interno e traz à Casa Legislativa rotina intensiva e permanente inspeção aos valores referentes à contas ou à autorização de despesas de órgãos e entidades da administração municipal, diretamente ou por meio do Tribunal de Contas.
“O papel precípuo da Casa é legislar e fiscalizar o Executivo Municipal. Então por que não criarmos uma comissão que atue de forma mais incisiva, permanente e técnica sobre questões que envolvam o dinheiro público? Minha intenção é fortalecer a transparência na gestão pública, assegurar uso correto do dinheiro público”, afirmou o vereador Lissandro Breval.
De acordo com texto da propositura, competirá à nova comissão ‘avaliar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal’ em casos que sejam identificados indícios de perda, extravio ou irregularidade de qualquer natureza.
Também estão inseridos no texto que começa a tramitar na Comissão de Constituição, justiça e Redação (CCJR), o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração direta e indireta, tal como dos convênios firmados entre a gestão municipal e entidades e avaliação e eficácia e economicidade dos projetos e programas do governo, dentre outros.
“Eu acredito na sensibilidade dos colegas parlamentares e na convicção de que nós somos representantes da população e precisamos estar sempre alertas ao que possa prejudicá-la”, concluiu Breval.