O primeiro PL de n.º 014/2023 teve o parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado e seguiu para 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). O parecer foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal.Dois Projetos de Lei (PLs) do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), avançaram na Casa Legislativa após votação em sessão plenária nesta quarta-feira (21/06). As matérias tratam sobre o reconhecimento da deficiência auditiva unilateral como do tipo sensorial e, ainda, sobre a adoção do tucunaré como símbolo da pesca esportiva na capital, além de questões que envolvem a proteção da espécie.
“Essas pessoas com essa deficiência não tinham os mesmos direitos das pessoas com deficiência dos dois ouvidos. O que a gente quer é trazer justiça para essa população para que eles passem a fazer parte do rol das pessoas com deficiência e passem a ter os mesmos direitos de todos os PCDs”, disse o presidente da Casa.
O Projeto de Lei justifica que pessoas com a perda auditiva unilateral não estão incluídas dentro do conceito de deficiência auditiva, que compreende perda bilateral, parcial ou total da audição. Logo, o vereador argumenta que a partir da aprovação do projeto, este grupo também terá direito a políticas públicas importantes como reservas de vagas em concursos públicos e contratação por empresas.
O PL define como áreas de proteção do tucunaré: Rio Negro, Paraná da Eva, Lago do Puraquequara, Lago do Tarumã- Açu, Lago do Tarumã-Mirim, Rio Cuieiras e Lago do Apuaú. O projeto ainda torna proibido a captura do peixe em período de reprodução, especificamente entre os dias 1º de janeiro a 15 de março, mesmo que para a pesca esportiva.
Pesca esportiva – Um segundo projeto do presidente da Casa foi votado nesta quarta-feira. A matéria dispõe sobre a adoção do tucunaré como símbolo da pesca esportiva de Manaus, estabelece áreas de conservação e proíbe o abate em época de reprodução. O projeto recebeu parecer favorável da 14ª Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia e aprovado em segunda discussão.
Requerimento – O plenário também aprovou na sessão de hoje um requerimento de autoria do vereador Caio André que busca a realização de uma Audiência Pública para tratar sobre problemas nos bairros Crespo, São Lázaro e Betânia, todos localizados na zona sul de Manaus.
O projeto encarrega, ainda, a responsabilidade de levantamento de empreendimentos de pesca esportiva, fiscalização de feiras e formalização de acordos de pesca com comunidades rurais à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).
Foto: Diego Caja – Dicom
A audiência é resultado de reivindicação de moradores que foram apresentadas na Câmara Cidadã, que ocorreu no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, nos dias 31 de maio e 1º de junho.