O PL nº 58/2023, que recebeu o parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, dispõe sobre a confecção de boletos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no sistema convencional e em braille, a fim de atender as necessidades do contribuinte com deficiência visual, sem qualquer custo adicional.Dois Projetos de Lei do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), tiveram seus pareceres aprovados durante a última Sessão Plenária antes do recesso parlamentar, realizada nesta quarta-feira (12/07).
O parecer favorável emitido pela 3ª Comissão foi aprovado pelos vereadores no plenário Adriano Jorge e encaminhado para a 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A matéria ainda explica que se tratando de um imposto de tamanha importância para a sociedade, é necessário que a sua formatação seja acessível a todos os contribuintes e que as pessoas com deficiência visual tem o direito de saber o que está sendo pago.
Após a aprovação do parecer, o PL foi encaminhado para apreciação dos membros da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Outro Projeto de Lei que teve o parecer aprovado foi o de nº 96/2023, que dispõe sobre a punição para manifestações discriminatórias por motivo religioso. De acordo com a propositura, as punições variam de advertências até multa no valor de três mil Unidades Fiscais do Município (UFMs) em casos de reincidência.
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Projetos de Lei de Caio André tem pareceres aprovados em votação no plenário
