Na votação realizada nesta quarta-feira (19/6), o Poder Legislativo Estadual aprovou três Projetos de Lei de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos). O principal deles foi o PL n º 860/2023, que estabelece diretrizes para prevenção, resposta rápida e combate a incêndios e ações humanitárias em situações de catástrofe, além de criar os Grupamentos Integrados de Combate a Incêndio e Proteção Civil (GCIPs). Segundo o parlamentar, o projeto foi elaborado após a emergência ambiental enfrentada em 2023, com base em uma avaliação das deficiências do aparelho público. Com a aprovação, 21 municípios do Amazonas serão capacitados para prevenir e combater desastres, além de estabelecer novas formas de alerta e gestão de crises. Antes de ser apresentada, a proposta também foi analisada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas. Outro PL importante, de autoria do deputado e aprovado pelo coletivo dos parlamentares, foi o nº 754/2023, que trata do controle e fiscalização de atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público. Também na votação, foi aprovado o PL nº 163/2024, de autoria do deputado, que declara de utilidade pública a Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM). Veto e utilidade pública O veto total n º 35/2024, emitido pelo Executivo ao Projeto de Lei nº 950/2023, de autoria do Deputado Comandante Dan, foi mantido. A proposta do PL era alterar o nome da avenida do turismo para avenida Governador Amazonino Armando Mendes. O veto foi justificado pela competência exclusiva das prefeituras para nomear ruas. O parlamentar argumentou que a avenida do turismo é uma estrada estadual, a AM-450, que dá acesso a três municípios, e por isso o veto seria inadequado. Ele citou a Resolução nº 003/2016 do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-AM), que comprova a característica de rodovia estadual da via. Apesar de vários deputados terem se manifestado e votado pela derrubada, o veto foi mantido.
