or, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu nesta quinta-feira (22/8) um conjunto de 32 propostas legislativas que começarão a tramitar seguindo o rito de três dias em pauta. Após análise pelas comissões técnicas, as matérias serão incluídas na ordem do dia. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei (PL) nº 547 de 2024, apresentado pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), que tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância de visitar asilos, abrigos e instituições de longa permanência de idosos no Amazonas. A campanha proposta busca promover a visitação como forma de melhorar o bem-estar e a saúde dos residentes, além de apresentar à sociedade os trabalhos desenvolvidos nessas instituições. O parlamentar justifica que a interação com familiares, amigos e voluntários é fundamental para a saúde mental e emocional dos idosos. A iniciativa também prevê a realização de eventos e a veiculação de peças publicitárias para disseminar informações sobre o cuidado com os idosos e incentivar parcerias com instituições da sociedade civil e órgãos governamentais. Em resposta às reclamações de consumidores sobre cobranças indevidas em transações realizadas por meio de maquininhas de cartão de crédito, débito ou Pix, o deputado Mário César Filho também apresentou o Projeto de Lei nº 550 de 2024. A proposta visa proteger os direitos dos consumidores e garantir que não sofram prejuízos financeiros decorrentes de problemas nas transações, obrigando os estabelecimentos comerciais a realizarem a devolução imediata de valores em casos de falhas ou problemas técnicos. A lei também assegura ao consumidor o direito de escolher entre concluir a compra ou exigir o estorno imediato do valor, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
