Na manhã desta quarta-feira (26/01), durante a Sessão Plenária, os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram três projetos de lei importantes. O primeiro deles, de autoria do Executivo Municipal, é o PL nº 365/2024, que fixa em 3,83% o índice salarial dos servidores públicos do Instituto Municipal de mobilidade urbana (IMMU), referente ao percentual da aplicação do índice inflacionário acumulado entre maio de 2022 a abril de 2023. A matéria, que teve o regime de urgência aprovado pelos parlamentares, seguiu para análise das 2ª, 3ª e 7ª comissões da Casa Legislativa. Após os pareceres favoráveis das comissões, o PL foi aprovado pelos vereadores e agora aguarda a sanção do Executivo Municipal.
Além disso, os parlamentares também aprovaram o PL nº 366/2024, que autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O fundo, vinculado à Caixa Econômica Federal, faz parte da implantação de projetos habitacionais como o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A matéria, que também tramitou sob regime de urgência, foi deliberada, analisada e aprovada pelas comissões nesta quarta-feira (26/06) e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.
Durante a Sessão Plenária, também foi realizada uma Reunião Extraordinária compensatória ao dia 15 de julho, na qual os vereadores deliberaram sob regime de urgência o PL nº 367/2024, de autoria do Executivo Municipal. A matéria tem como objetivo incluir três novas Unidades de saúde da Família (USF) na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de saúde (Semsa). Após a tramitação nas comissões, a matéria retornou ao plenário e foi aprovada pelos parlamentares. O PL agora segue para a sanção do Executivo Municipal.
