A carta de serviços tem o objetivo de informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da administração pública, as formas de acesso aos serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, em cumprimento a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada no Estado do Amazonas pelo decreto nº 40.636, de 7 de maio de 2019.
O documento traz informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados e apresenta no mínimo, informações relacionadas a:
» Serviços oferecidos;
» Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar os serviços;
» Principais etapas para processamento do serviço;
» Previsão do prazo para a prestação do serviço;
» Forma de prestação do serviço;
» Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
Faça o download da versão PDF para saber mais ou procurar um serviço específico.
