Na Sessão Plenária desta segunda-feira (17/06), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei nº 089/2022, que estabelece a política de combate a imóveis abandonados na capital. A matéria, de autoria do vereador Daniel Vasconcelos (Republicanos), tem como objetivo impedir que esses imóveis causem degradação urbana, como o aumento da concentração de usuários de drogas, o aumento da criminalidade e a desvalorização imobiliária. O projeto define como imóvel abandonado aquele que não tem uso regular pelo proprietário e está desocupado, ou aquele de proprietário desconhecido.
De acordo com o texto aprovado, o município deverá tomar medidas para evitar a deterioração urbana causada por imóveis abandonados. Isso inclui a publicação de editais no Diário Oficial e no jornal de maior circulação da cidade, para que o proprietário ou interessado se manifeste em até três anos. Após esse prazo, se o imóvel continuar abandonado, o município poderá lacrá-lo, ordenar que a Guarda Municipal o guarde, adentrar no local para desocupá-lo e tomar medidas de segurança e higiene.
O projeto também determina que a lista de imóveis abandonados seja divulgada no site oficial da Prefeitura, com informações sobre o endereço, o suposto proprietário, as medidas tomadas, o andamento do processo e os prazos para a desapropriação. No entanto, o proprietário PODE, a qualquer momento, ingressar com um processo administrativo para retirar o status de abandono do imóvel.
