A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta quarta-feira (15/05), o Projeto de Lei nº 216/2024, de autoria do vereador Jaildo Oliveira (PV), que obriga as empresas de transporte coletivo urbano a contratarem seguro para cobertura de acidentes de trânsito.
Segundo o projeto, o seguro deve cobrir uma ampla gama de incidentes, desde colisões até roubo ou furto, visando proteger não apenas os veículos, mas também os passageiros e terceiros envolvidos em eventuais acidentes.
O vereador destacou, ainda, a importância da legislação para proteger os trabalhadores do transporte público, que muitas vezes arcam com os prejuízos decorrentes de acidentes.
“É necessário esse seguro porque muitas vezes o motorista arca do seu bolso o conserto do veículo em caso de acidente e ISSo está errado. Muitas vezes a colisão não é culpa de quem está conduzindo o veículo”, argumentou Jaildo Oliveira.
Além disso, o parlamentar ressaltou a necessidade de garantir a segurança da população de Manaus, incluindo os passageiros que utilizam os serviços de transporte coletivo.
“O Projeto de Lei representa um passo importante para garantir que todas as partes envolvidas em acidentes de transporte coletivo estejam devidamente protegidas, evitando que os prejuízos recaiam exclusivamente sobre os trabalhadores do setor”.
Com a deliberação, o PL segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
Texto: Indira Queiroz – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
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