A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que o concurso público da Casa Legislativa foi retomado nesta quinta-feira (19/09), após decisão da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A Procuradoria da CMM apresentou um mandado de segurança com pedido de liminar contra a decisão ilegal e abusiva do auditor Mário Costa Filho do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que havia suspendido os editais 001/2024 e 002/2024, para provimento de vagas de nível médio e superior.
A magistrada entendeu que a Câmara Municipal cumpriu todas as etapas legais do último concurso realizado em 2003, o que não impede a realização do atual certame, que também atende às exigências legais. A suspensão do concurso representaria um dano irreparável à Casa Legislativa, uma vez que impediria a renovação e recomposição do quadro de pessoal. O presidente da CMM, vereador Caio André, ressaltou que a sociedade e os concurseiros serão os principais beneficiados com a retomada do concurso.
A CMM informa que as inscrições serão prorrogadas e todas as informações serão divulgadas até o fim do dia. Manaus, 19 de setembro de 2024.