Mais dois Projetos de Lei do deputado Thiago Abrahim (União Brasil) foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) neste mês de abril.
Uma das matérias aprovadas é a de nº 833/2023, que dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que têm ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. O cadastro é elaborado por financeiras e bancos, através do cadastro de consumidores que litigam contra elas em juízo, seja em busca de revisão de juros, como também em outras situações variadas.
“É um tipo de punição. O cadastro serve unicamente como instrumento de retaliação ao consumidor, simplesmente pelo fato deles recorrerem a um direito que lhe é garantido constitucionalmente. O projeto de lei busca eliminar essa prática, que é vista como uma forma de punição ao consumidor”, disse Abrahim.
O segundo PL aprovado foi o de nº 832/2023, que institui o selo Igualdade Racial para promover ações afirmativas de promoção de igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Amazonas.
“É necessário o incentivo de empresas que busquem aplicar políticas de cotas raciais a seus funcionários e empregados. O selo igualdade racial será atribuído a empresas que cumprirem alguns requisitos como a apresentação de carta de compromisso, constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção da igualdade étnica, celebração de parcerias com órgãos ou instituições que tenham vistas à igualdade racial, entre outros”, concluiu.