O objetivo é facilitar a quitação de créditos trabalhistas contra devedores em processos de falência ou de inventário
A magistrada Maria de Lourdes Guedes Montenegro, coordenadora da Divisão de Execução Concentrada (Decon) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), e os juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Alexandre Lopes Lasmar, titular da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus, e Nayara de Lima Moreira Antunes, titular da 2ª Vara de Iranduba, assinaram Termo de Cooperação entre os órgãos judiciários. O ato foi celebrado em 16 de agosto no Fórum Trabalhista de Manaus (Rua Ferreira Pena, 546, Centro).
A finalidade do ajuste é a concentração de esforços para pagamento de créditos trabalhistas em cobrança perante a Justiça do Trabalho contra devedores que estejam em processos de falência ou de inventário na Justiça Comum, em razão do falecimento de sócio administrador.
Por vezes, a declaração judicial de falência dificulta o recebimento de créditos devidos em decisões trabalhistas, cujo cumprimento necessita de habilitação da dívida no processo falimentar, ficando suspenso na Justiça do Trabalho, o mesmo podendo ocorrer no caso de Recuperação Judicial. Situação esta que retarda o pagamento da dívida trabalhista e causa evidente prejuízo ao trabalhador.
O termo de cooperação prevê a liberação de bens relacionados no processo de inventário ou de falência para venda em hasta pública unificada no âmbito desta Justiça Especializada. O objetivo é promover a quitação dos créditos trabalhistas que têm preferência sobre os demais, observada a ordem legal.
Entenda a cooperação judiciária
A cooperação judiciária consiste na colaboração entre diferentes órgãos e instituições do sistema judiciário com a finalidade de conferir agilidade, fluidez e eficiência aos atos judiciais. Compreende a troca de informações, recursos e esforços mútuos, resultando em benefícios aos envolvidos.
Tal mecanismo facilita o trabalho dos juízes cooperantes, interfere no tempo de duração dos processos, com potencial para tornar mais rápidos e eficazes os serviços prestados pelo Poder Judiciário. Na Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão estabelecidas as diretrizes e os procedimentos sobre a cooperação judiciária em esfera nacional. Para mais informações, entrar em contato com a Decon: [email protected] Telefone (92) 3627-2089/2091.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo, com informações da Coordenadoria de Divisão de Execução Concentrada do TRT-11
Foto: Coordenadoria de Divisão de Execução Concentrada do TRT-11