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MP lança programa “Gasto Consciente”
Acompanhamento é crucial para prevenir doenças e promover a saúde pública, uma vez que a água de qualidade é vital para o bem-estar e o desenvolvimento social
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), através da Promotoria de Justiça de Fonte Boa, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a qualidade da água fornecida à população local. A medida, formalizada pela Portaria nº 2024/0000045788, foi publicada no Diário Oficial do MPAM na última segunda-feira (13).
O promotor Ricardo Mitoso Nogueira Borges, promotor de Justiça ampliado para a Promotoria de Justiça de Fonte Boa, ressaltou a importância de garantir a qualidade da água como um direito fundamental e essencial para a vida humana, conforme estabelecido na Constituição e na Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. “Tentamos contato prévio com a Prefeitura para obter informações sobre a qualidade da água no município, em resposta às reclamações recorrentes da população sobre a precariedade e os riscos associados ao consumo de água em diversos pontos da cidade, observados durante visitas a escolas, UBS e outras localidades”, explicou o promotor.
Devido à falta de respostas e informações sobre testes de qualidade da água e à necessidade de acompanhamento do serviço de distribuição de água de qualidade, o MPAM decidiu intervir para assegurar que toda a população receba água apropriada para consumo. A iniciativa cumpre os dispositivos constitucionais que reconhecem a saúde como um direito social e obrigam o Estado a garantir acesso a serviços de relevância pública.
A portaria estabelece que a fiscalização será contínua, visando assegurar que a água fornecida à população de Fonte Boa esteja dentro dos padrões adequados. Além disso, determina o envio de um ofício à prefeitura de Fonte Boa para prestação de esclarecimentos. A Promotoria seguirá monitorando e fiscalizando as políticas públicas locais para garantir que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados.
Texto: Steven ConteFoto: Tefé News