O Projeto de Lei (PL) nº 502/2024, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), tem como objetivo garantir a tramitação prioritária dos processos administrativos para Pessoas com Deficiência (PcDs), doença rara ou câncer no estado. Segundo o parlamentar, a proposta visa assegurar o direito fundamental dessas pessoas, sendo necessário que a parte interessada apresente um laudo médico ou documento equivalente que comprove sua condição. Caso as condições estabelecidas na norma sejam atendidas, o processo deverá ser identificado como prioritário durante sua tramitação. Atualmente, o PL encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam.
PL de João Luiz, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para PcDs, doença rara ou câncer está em tramitação na Aleam
