O vereador Roberto Sabino (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Manaus (CMM) que tem como objetivo dispensar a realização de uma nova prova para conselheiros tutelares já eleitos para o cargo. O PL nº 403/2023 foi aprovado pela 3ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e agora segue para análise da 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Casa Legislativa. A proposta visa alterar a Lei nº 1242, de 2008, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com o vereador, a medida tem como objetivo reconhecer a experiência e o conhecimento adquiridos pelos conselheiros tutelares já eleitos e em exercício, dispensando a necessidade de uma nova avaliação. Segundo ele, a comunidade é capaz de avaliar se o serviço prestado pelos conselheiros foi satisfatório ou não. O vereador ressaltou a importância do projeto para os profissionais do Conselho Tutelar e afirmou que a prática e o trabalho junto à comunidade são mais relevantes do que uma prova de conhecimento.
PL de Roberto Sabino para dispensar nova avaliação a conselheiros tutelares eleitos avança na CMM
