O projeto em questão, altera os dispositivos da Lei nº 553, de 14 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus (CMM).Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgaram na manhã desta segunda-feira (19/02), durante a Sessão Ordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 001/2024 de autoria da Mesa Diretora.
Ainda durante a Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram no plenário Adriano Jorge, quatro Projetos de Lei que seguem à sanção do Executivo Municipal.
O Programa de Aposentadoria Incentivada tem como objetivo valorizar os servidores mais experientes, que já prestaram enorme serviço ao Poder Legislativo, e que merecem o recebimento das indenizações para garantir maior conforto no momento da aposentadoria, após anos de dedicação.
Outro destaque foi o PL nº 679/2021 de autoria do vereador Allan Campelo (Podemos). O texto inclui no calendário municipal, o “Dia do esporte Paralímpico”. A data será comemorada anualmente no dia 20 de setembro.
Um desses projetos, é o 143/2023, de autoria do presidente da CMM Caio André (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de categoria adaptada para competidores com deficiência em eventos esportivos.
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Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Programa de Aposentadoria Incentivada é promulgada durante Sessão Plenária
