A deputada estadual Débora Menezes (PL) apresentou, no retorno dos trabalhos legislativos, o Projeto de Lei (PL) nº 118/2024, que tem como objetivo criar o Cadastro Estadual de Combate à Violência contra a Criança, o Adolescente e a Pessoa com Deficiência. Esse cadastro, de acordo com a tipificação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), será utilizado para registrar indivíduos condenados por crimes sexuais, maus-tratos e outros crimes cometidos contra vulneráveis. A iniciativa da deputada visa fortalecer os mecanismos de proteção aos mais vulneráveis em nossa sociedade, prevenindo novos casos de violência e abuso.
O cadastro, que ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), será iniciado a partir dos dados existentes no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro, conforme previsto na Lei nº 14.069/2020. A consulta ao cadastro, após sua aprovação como Lei, poderá ser realizada por responsáveis legais e gestores de instituições educacionais, esportivas ou de assistência social que tenham sob seus cuidados pessoas vulneráveis ou legalmente dependentes.
Para a deputada Débora, é fundamental proteger as crianças, adolescentes e pessoas com deficiência do Amazonas, e a difusão controlada da informação sobre esses crimes é uma forma de cumprir esse dever. Com a criação desse cadastro, espera-se fortalecer ainda mais a proteção desses grupos vulneráveis em nossa sociedade.